Em sessão ordinária, realizada no último dia 7 de maio, a Câmara Municipal de Ilhabela aprovou as contas do Poder Executivo referentes ao ano de 2021. As mesma contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no final do ano passado. De acordo com a notícia publicada em seu site (https://www.camarailhabela.sp.gov.br/noticia.php?Id=2557#i) o Legislativo destacou que:
“Na fase da ordem do dia, o plenário da Câmara discutiu e votou o parecer sobre as contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2021. Apesar do parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado apontar desconformidades em diversas áreas da gestão municipal, com base no relatório da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara que foi contrário ao relatório do tribunal, as contas foram aprovadas pela maioria dos parlamentares”.
O documento que apresenta os pareceres contrários dos conselheiros do TCE-SP, argumenta que:
“O Município de Ilhabela possui parte expressiva de suas receitas tributárias derivadas dos Royalties do petróleo extraído na região, apresentando a maior renda per capita do Estado (R$ 22.587,90) e investimentos em Educação (R$ 22.122,27 por aluno) e Saúde (R$ 4.375,24 por habitante) bastante superiores à média das demais Prefeituras jurisdicionadas. Apesar disso, destacou a inspeção que o Executivo apresenta longo histórico de notas C e C+ no IEGM, denotando que tais investimentos não se refletiram em ampliação da efetividade das políticas públicas”.
Com mais de 60 páginas, o relatório aborda a arrecadação e os gastos públicos em diversas áreas, com destaque para Despesa de Pessoal, Desapropriações, Contratações de Obras e Licitações, Planejamento e Educação, entre outras. A necessidade de ampliação e fomento à participação social também foi registrada:
“Recomendável, nesses termos, que a Administração amplie as formas de participação popular na definição das prioridades governamentais, facilitando o comparecimento em audiências públicas e garantindo o desenvolvimento de “instituições eficazes, responsáveis e transparentes” e “a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis” (Metas 16.6 e 16.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU), além de garantir eficiência na arrecadação de seus tributos próprios.”