Confira também as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente para a LOA 2022 e as propostas de investimento destes recursos.
O Fundo Municipal de Meio Ambiente de Ilhabela (FMMA) foi criado pela lei n°1100/2015, que dispõe tambem sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). A lei estabelece que o CMMA é um órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência e é parte integrante do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, tendo como finalidade assessorar, estudar e propor ao Governo Municipal, diretrizes de políticas governamentais locais para o meio ambiente e os recursos naturais, que se manifestará no que couber e quando solicitado. Dentre essas atribuições está a função de deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, acompanhar projetos, programas, ações e as atividades financiadas.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA tem composição paritária entre entidades governamentais e não governamentais, sendo integrado por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes.
Os recursos do FMMA deverão ser aplicados direta ou indiretamente pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de acordo com o Plano de Aplicação deliberado pelo CMMA e enviados para Secretaria Municipal de Finanças para anexar-se à proposta de Lei Orçamentária Anual ( LOA).
O FMMA é constituído de recursos provenientes de:
- dotações orçamentárias a ele especificadamente destinadas;
- produto de multas impostas por infrações à legislação ambiental;
- doações de pessoas físicas ou jurídicas;
- valores advindos de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
- rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio;
- receita líquida da Taxa de Preservação Ambiental, descontados, quando for o caso, os custos incorridos na administração relativa à sua cobrança;
- indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
- recursos de Compensações Ambientais, Termos de Ajustamento de Conduta – TAC e Termos de Compromisso Ambiental – TCA, firmados com SMMA, bem como os valores aplicados em decorrência do descumprimento do estipulado naqueles instrumentos e outras receitas eventuais.
Atualmente, o FMMA conta com um valor acumulado de aproximdmente R$ 7,6 milhões, sendo apenas R$191 mil provenientes de multas e o restante proveniente da TPA (Taxa de Preservação Ambiental). Em reunião extraordinária ocorrida em 01/09/2021, o CMMA deliberou para a LOA de 2022 os investimentos abaixo:
Fonte : SMMA Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sobre a TPA – Taxa de Preservação Ambiental
A cobrança da taxa da TPA está suspensa desde junho do ano passado por conta da pandemia e também pela necessidade de contratação de nova empresa para gerenciamento da operação de cobrança, arrecadação e controle de acesso.
Em dezembro do ano passado a Câmara Municipal aprovou novos valores para cobrança da TPA, os valores para a saída de veículos de Ilhabela para São Sebastião. Os valores aprovados são: R$ 5 para motos; R$ 30 para veículos de pequeno porte; R$ 35 para veículos utilitários; R$50 para vans; R$ 55 para caminhões; R$ 80 para micro-ônibus; e R$ 100 para ônibus. Carros com placas de Ilhabela ou São Sebastião, Ambulâncias e veículos oficiais continuam com isenção.
É esperado que com esse aumento, diminua a quantidade de veículos vindos do continente, uma vez que já experimentamos claros indícios de extrapolação da capacidade de suporte viário do município.
Os parlamentares aproveitaram para acrescentar Emendas Modificativas com o objetivo de auxiliar na fiscalização da operação. De acordo com a nova redação, a empresa deverá disponibilizar no site da Prefeitura Municipal todas as informações de movimentação de saída de veículos, bem como todos os valores gastos e arrecadados pela empresa mensalmente, tornando assim o processo mais transparente.
A prefeitura abriu processo licitatório para contratação de empresa para arrecadação da TPA, e a previsão para arrecadação líquida para o próximo ano é de R$ 4,8milhões. O edital encontra-se suspenso por tempo indeterminado, diante de pedidos de impugnação por empresas participantes do processo licitatório.
Porém, esperamos que em breve os problemas possam ser sanados e o edital possa prosseguir para que no início de 2022 a cobrança possa ser reestabelecida, e continuemos a ter o FMMA disponível para mitigar problemas ambientais.