Com um orçamento superior a um bilhão de reais e uma receita municipal per capita três vezes maior que a média dos municípios da RMVALE (Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte), a gestão municipal levou ao CONFIRO (Conselho do Fundo dos Royalties) a proposta de utilizar 20% (cerca de R$ 200 milhões) do Fundo Soberano dos Royalties.
Apesar de o tema não constar na pauta da reunião — que foi convocada apenas por meio de grupo de WhatsApp —, houve deliberação sobre os recursos do Fundo Soberano sem discussão aprofundada das ações que seriam executadas com o valor pleiteado, tampouco foi apresentado parecer técnico assinado por instituição ou empresa isenta. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por 7 votos favoráveis e 5 contrários. Além dos 6 votos dos secretários municipais, apenas uma instituição da sociedade civil votou favoravelmente à proposta. As demais instituições votaram contra a aprovação, justamente pela ausência do aprofundamento necessário.
Importante salientar que, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a análise das receitas arrecadadas pelo município nos cinco primeiros meses deste ano mostra uma queda de apenas 7% em comparação ao mesmo período de 2024. Quanto aos royalties e participações especiais, a queda em 2024, em relação a 2023, foi de 15%.
Em 2024, a arrecadação foi de R$ 953 milhões, enquanto os gastos somaram R$ 1,01 bilhão — o que evidencia descontrole nos gastos públicos e desequilíbrio entre receitas e despesas.
Caso o município mantenha o atual ritmo de gastos, em dois ou três anos o Fundo Soberano — criado para ser uma reserva estratégica para as futuras gerações — será completamente esvaziado. Os royalties são considerados receitas temporárias, pois estão vinculados à exploração de recursos naturais não renováveis, como petróleo e gás, cujos contratos possuem prazo definido. A gestão municipal, no entanto, parece ainda não ter se conscientizado de que essa fonte de recursos é finita e que sua geração tem um período determinado.
Cabe lembrar que, no início deste ano, a Câmara Municipal — com apenas um vereador votando contra — aprovou, em sessão extraordinária, sem audiência pública e sem submissão ao CONFIRO (em desrespeito ao próprio Regimento Interno da Casa), uma lei que reduziu os repasses dos royalties em 80% (de 25% para apenas 5%), o que resultou na instauração de inquérito pela Promotoria Pública.
A Prefeitura deveria, como qualquer empresa responsável, garantir a continuidade das operações com base no equilíbrio entre receitas e despesas. Se é sabido que as receitas estão em queda, torna-se obrigatório reduzir os gastos antes que o “cobertor fique curto” — sem lançar mão de recursos que não foram criados para esse fim.