Após audiência pública convocada pela Câmara, Projeto de Lei que autoriza convênio com o Estado e contrato com a SABESP e ARSESP  deve sofrer alterações e assinaturas só devem ocorrer após a conclusão da revisão do Plano Municipal de Saneamento.

 Moradores de Ilhabela e representantes da sociedade civil lotaram o plenário da Câmara Municipal de Ilhabela ontem, 18 de março, para conhecer e debater o Projeto de Lei proposto pelo Executivo que autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP).

A audiência foi convocada pelo Presidente da Câmara, vereador Marquinhos Guti e contou com a presença de representantes da Prefeitura, Sabesp, Ministério Público, entidades de classe, organizações da sociedade civil e cidadãos preocupados com a grave crise de saneamento que assola o município.

Convidado para expor as considerações do Instituto Ilhabela Sustentável sobre o tema, Carlos Nunes fez uma apresentação acerca do rito legal e das respectivas etapas para a celebração do Contrato de Programa com a concessionária de serviços de saneamento. Ele destacou que a assinatura do contrato só pode ocorrer após a conclusão da revisão e aprovação do Plano Municipal de Saneamento, documento que vai regulamentar e orientar a execução e o cumprimento deste contrato.

O executivo do IIS também apresentou algumas propostas de emendas ao Projeto de Lei:  Não dar exclusividade à SABESP, de modo a possibilitar a participação de outros interessados; Garantir que o Fundo Municipal de Saneamento, que receberá receitas provenientes de dotação orçamentária municipal, seja destinado especificamente para a universalização dos serviços de saneamento, com infraestrutura para fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto (incluindo as ETEs- Estações de Tratamento de Esgoto) e sistemas de drenagem. Propôs ainda que o controle social do contrato possa ser exercido pela sociedade local, por meio de um Conselho já existente, como o de Meio Ambiente, ou por uma comissão permanente específica. Por fim, solicitou à Câmara Municipal que o Plano Municipal de Saneamento Básico seja aprovado por meio de uma Lei, e não por decreto, como aconteceu em 2013.

Em seguida, representantes da Prefeitura abordaram o histórico da situação contratual entre a Sabesp e o município, lembrando que a empresa opera desde a década de 70 mediante uma escritura pública e que a assinatura de um contrato é fundamental para garantir que os investimentos necessários sejam realizados. Também afirmaram que a proposta do Executivo é que o contrato seja celebrado apenas após a aprovação do Plano Municipal de Saneamento, que deve ser concluído em maio deste ano.

O Presidente da Câmara, Marquinhos Guti, iniciou sua fala afirmando que a Sabesp é a empresa campeã de reclamações no município e por isso a aprovação do referido Projeto de Lei e a assinatura do contrato devem ser analisadas com cautela. Afirmou ainda que o PL apresentado pelo Executivo é muito voltado à Sabesp, sem considerar a possibilidade de participação de outras empresas, que sua aprovação dá à Prefeitura plenos poderes de assinar o contrato e lembrou que a proposta não foi submetida ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Guti também informou que o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara é contrário à aprovação do projeto, que em seu entendimento, só deve ocorrer após a conclusão do Plano Municipal de Saneamento.

O Dr. Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, Promotor Público do GAEMA – Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente do Litoral Norte, afirmou que não faz sentido discutir a assinatura do contrato antes da conclusão do Plano de Saneamento, disse que é necessário um olhar atento sobre a constitucionalidade do referido Projeto de Lei e afirmou que a proposta foi submetida à análise do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

A segunda parte da audiência foi voltada à participação do público, que teve a oportunidade de opinar e fazer perguntas, respondidas ao final da reunião. Muitas pessoas aproveitaram a ocasião para se manifestar e a maioria demonstrou preocupação com a assinatura de um contrato sem as garantias de que as demandas da população serão atendidas.

Em suas considerações finais, o prefeito Márcio Tenório assumiu o compromisso público de que a assinatura do contrato com a Sabesp só ocorrerá após a conclusão e aprovação do Plano Municipal de Saneamento, que de acordo com ele está em execução e deve estar pronto em, no máximo, 60 dias.

Após a audiência, os pareceres jurídicos, as demandas da população e as propostas de emenda devem ser consolidadas e consideradas pelo Executivo, que poderá promover ajustes e propor à Câmara um novo Projeto de Lei.