Movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ação questiona a falta de licitação para os projetos complementares e determina investigação da contratação direta.

Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública e pede a anulação parcial do contrato do Mirante

Movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ação questiona a falta de licitação para os projetos complementares de instalações elétricas, hidráulicas, incêndio, ar-condicionado e paisagismo, e determina a investigação da contratação direta sem licitação.

No último dia 24 de maio, o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs uma Ação Civil Pública com Tutela de Urgência em face da Prefeitura de Ilhabela e da empresa Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda. A ação, que tem como base uma representação da advogada  Fernanda Carbonelli com apoio do Instituto Ilhabela Sustentável, solicita que o contrato celebrado para a construção do Mirante do Morro da Cruz seja parcialmente anulado por conter irregularidades que ferem a Lei nº 8.666/93.

O Promotor ainda pede a proibição da Prefeitura de colocar em licitação a execução dos projetos, bem como a proibição de contratação direta para a construção do mirante.

O documento aponta que a primeira proposta apresentada pelo renomado arquiteto Ruy Ohtake à Prefeitura de Ilhabela tinha como escopo a Elaboração dos Projetos Executivos de Arquitetura, Estrutura e Fundações. Submetida à Secretaria de Assuntos Jurídicos, a proposta recebeu parecer pela inexigibilidade de licitação, alegando que o profissional possui notória especialização. Desta forma, decidiu-se pela contratação direta para a execução do projeto, no valor de R$ 220 mil, o que foi ratificado pelo Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial.

De acordo com a Ação Civil Pública, “Ocorre que, sem qualquer justificativa, no dia 23 de dezembro de 2015 a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano solicitou a retificação da publicação para a elaboração de contrato, para inclusão dos serviços referentes ao Projeto Executivo de Instalações Elétricas, Instalações Hidráulicas, Ar-condicionado, Paisagismo e compatibilização de todos os projetos. Em virtude dos novos serviços, o valor foi alterado para R$ 395 mil”.

Com base nestas informações, o promotor alega que “Conforme facilmente se constata, o contrato há que ser parcialmente anulado, já que os Projetos Executivos de Instalações Elétricas, Instalações Hidráulicas, Ar-condicionado e Paisagismo inquestionavelmente devem ser objeto de licitação, não se enquadrando em hipótese de inexigibilidade, o que fere a Lei nº 8.666/93”.

O Promotor alega que o contrato contém irregularidades insanáveis, e também irá apurar outras irregularidades no projeto, cujos motivos serão explanados na portaria inaugural da investigação.

Ao explicar a necessidade liminar da Tutela de Urgência, a ação ressalta que com a nulidade parcial, o valor dos serviços corresponderá a R$ 220 mil, quantia originalmente prevista para os Projetos Executivos de Arquitetura, Estrutura e Fundação. Como o contrato está em execução e a empresa já recebeu pelo menos a quantia de R$ 276,5 mil, ainda que a execução do contrato seja suspensa imediatamente, ao final do processo deverá ser restituída aos cofres públicos a quantia de R$ 56,5 mil, valor que pode ser ainda maior, já que há um saldo contratual, ainda não recebido, de R$ 118,5 mil.

Por fim, o documento informa que “Sem prejuízo do pedido de nulidade dos Projetos Executivos de Instalações Elétricas, Instalações Hidráulicas, Ar-condicionado e Paisagismo, com relação aos quais é evidente a ilegalidade da inexigibilidade de licitação, o Ministério Público do Estado de São Paulo também instaura nesta data inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na contratação direta de Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda e na execução do projeto, cujos termos serão melhor esclarecidos na respectiva portaria inaugural”.

Para ver a íntegra da Ação Civil Pública, clique aqui.

Para ver a Portaria de Instauração de Inquérito Civil, clique aqui.

Para ver como foi a Audiência Pública de apresentação do projeto, onde a população se manifestou de forma quase unânime contra a proposta, clique aqui.