No último dia 29 de setembro, o Poder Executivo de Ilhabela encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que altera as formas e as possibilidades de resgate de valores do Fundo Soberano, criado em 2018 com recursos oriundos dos royalties do pré-sal. O Fundo tem como objetivo “formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do Município de Ilhabela”.

Não bastasse a redução de 25% para 5% dos valores destinados ao Fundo, aprovada em fevereiro deste ano — sem a devida participação da sociedade civil, por meio dos Conselhos Municipais, contrariando o princípio da democracia participativa estabelecido na Constituição Federal —, um novo ataque é desferido. O projeto de lei, já em sua exposição de motivos, prevê que a decisão sobre o resgate de recursos possa ser tomada sem a participação dos Conselhos e não apenas em casos de calamidade pública, mas também para destinações em áreas como saúde e educação, abrindo a porteira para qualquer tipo de uso.

Em vez de reduzir despesas em momentos de queda de receita — tarefa de uma administração competente e comprometida com o futuro —, escolhe-se o caminho mais fácil, lançando mão de um patrimônio que deveria ser preservado para as futuras gerações.

Esperamos que nossos Edis não aprovem o PL e percebam o quanto essa política de curto prazo é míope e sobretudo mostrem que trata-se de um Fundo Soberano e não de um Fundo do Soberano.

Confira a íntegra do Projeto de Lei apresentado e da Lei 1.333/208, que cria o Fundo Soberano.