O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e o uso do solo de uma cidade. Ele serve para organizar bairros, transporte, moradia e a proteção do meio ambiente, visando melhorar a qualidade de vida de todos os moradores e levando em consideração as restrições ambientais e legais que incidem sobre o município.
Sua revisão deve ocorrer a cada 10 anos. Não se trata da elaboração de uma nova lei, mas da adequação do plano às necessidades do município, sem que ele possa, em nenhuma hipótese, ser menos restritivo do que os demais instrumentos legais que incidem sobre o território.
O Plano Diretor serve para definir quais áreas podem ser ocupadas e quais devem ser protegidas; orientar a mobilidade urbana, incluindo ruas, ciclovias e transporte público; direcionar obras e investimentos públicos, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, escolas, postos de saúde e praças; e proteger áreas sensíveis, como territórios de comunidades tradicionais, encostas íngremes, rios, parques e áreas verdes, reduzindo os riscos de destruição, enchentes e deslizamentos.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental de Ilhabela (PDDSA), regido pela Lei Municipal nº 421/2006, possui foco socioambiental e integra as restrições ecológicas estabelecidas pelo Zoneamento Ecológico-Econômico e pelo Plano de Manejo do Parque Estadual de Ilhabela.
De acordo com a legislação, o Conselho Municipal é o principal responsável por estabelecer as diretrizes para a revisão do Plano Diretor, processo que deve contar com oficinas participativas e ampla colaboração da população. A discussão deve ser realizada artigo por artigo e estar respaldada pelas sobreposições dos mapas e instrumentos existentes, tais como: Áreas de Risco de Inundação e Alagamento; Territórios de Comunidades Tradicionais; Plano de Manejo do Parque Estadual de Ilhabela (PEIb); Disponibilidade Hídrica, conforme o Relatório de Situação do Comitê de Bacias (CBHLN); Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEEC-GERCO); Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA); e Plano de Mobilidade Urbana (PLANMOB).
Infelizmente, o processo de revisão do Plano Diretor foi marcado por diversos atropelos e percalços, incluindo falta de transparência e a exclusão do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental (CMPDSA). Diante dessa situação, os conselheiros recorreram ao Ministério Público.
A proposta apresentada, que não contou com a participação do Conselho, apresenta graves problemas, entre eles: a transformação de áreas de comunidades tradicionais em áreas urbanas; a previsão de taxas de ocupação superiores às estabelecidas pelo ZEEC-GERCO; a não observância das restrições previstas no Plano de Manejo do PEIb; propostas de flexibilização da ocupação em áreas de risco de deslizamentos e alagamentos; além do desrespeito às restrições relacionadas à disponibilidade hídrica e à mobilidade urbana.
Neste mês, as reuniões do Conselho, que estavam suspensas desde março, foram retomadas. Esperamos que as demandas do órgão sejam efetivamente consideradas pelo novo presidente indicado pelo Poder Público Municipal.
Assim como defendem diversos cientistas e especialistas, entendemos que os planos diretores precisam estabelecer regras rigorosas para proteger as cidades diante do aumento dos eventos climáticos extremos. No entanto, as pressões do mercado imobiliário muitas vezes buscam flexibilizar essas regras para facilitar novas construções e o adensamento urbano.
A flexibilização excessiva proposta pelo Poder Público Municipal poderá transformar Ilhabela de forma irreversível, provocando perdas e riscos incalculáveis. Precisamos que todos aqueles que desejam o bem de Ilhabela se unam a esta luta conosco.