Prazo fixado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana para entrega do Plano venceu em abril de 2019 e Ilhabela ainda está na fase de revisão do termo de referência para a contratação da empresa que vai conduzir a revisão do documento.
De acordo com o que estabelece a Lei 13.683/2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, com base na medida provisória MP 818/2018, os municípios com mais de 20 mil habitantes que ainda não haviam desenvolvido seus planos de mobilidade urbana ganharam mais tempo para concluir o documento, que deveria ser entregue até abril de 2019.
Pelo texto original da lei, o prazo havia se esgotado em 2015. Quem não tem o plano de mobilidade fica impedido de contratar recursos federais para investir na área.
O plano de mobilidade urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deve contemplar, entre outros aspectos: os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público com os privados e os não motorizados; a operação do transporte de carga na infraestrutura viária; e os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana. A elaboração deve ocorrer de forma integrada com os planos diretores, e a revisão deve ocorrer a cada dez anos.
Apesar de já enfrentar graves problemas de mobilidade urbana e de contar com uma sociedade civil engajada em contribuir com a construção do PlanMob, Ilhabela não cumpriu o prazo e nem sequer concluiu a revisão do termo de referência para a contratação da empresa que vai conduzir os trabalhos.
GT Mobilidade Ilhabela – preocupados com os crescentes problemas de mobilidade que atingem a cidade, especialmente em períodos de pico, como feriados e a temporada de verão, membros da sociedade civil de Ilhabela se uniram e criaram um Grupo de Trabalho para debater o tema e propor soluções. Com a participação de mais de 50 cidadãos, a iniciativa vem promovendo uma ampla discussão sobre o assunto e deu início à construção coletiva de uma proposta que contempla as necessidades e anseios da população. Tais demandas foram consolidadas e encaminhadas ao poder público, com sugestões para o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Na última semana, um novo documento foi protocolado pelo grupo na Câmara Municipal, com sugestões para a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual. Para ver o documento, clique aqui.
#PlanMobJá – De acordo com Carlos Nunes, diretor executivo do Instituto Ilhabela Sustentável e responsável pelo projeto MobCidades em Ilhabela, o atraso na entrega do Plano de Mobilidade compromete não só o repasse de recursos federais, mas também a qualidade da vida da população, que precisa de soluções urgentes em áreas que vão do transporte público à travessia da balsa, passando pelo aumento expressivo da frota de veículos, falta de estrutura da malha viária, crescimento do número de acidentes, falta ou má qualidade de calçadas e ciclovias, necessidade de alternativas ao uso do carro, entre diversas outras.
Ele explica ainda que a elaboração do PlanMob deve ser acompanhada pelo Conselho do Plano Diretor, que criou uma Câmara Técnica para revisar o termo de referência para a contratação da empresa que conduzirá os trabalhos. Após a conclusão desta etapa, o próximo passo é dar início ao processo de licitação, assinar o contrato e a partir daí começar a elaboração do documento, que deve contar com ampla participação popular, por meio de oficinas e audiências públicas.
MobCidades – O Instituto Ilhabela Sustentável é uma das organizações que promovem o projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos, iniciativa coordenada pelo INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos, em parceria com 10 organizações integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis. O objetivo é fortalecer e fomentar a participação popular na gestão da mobilidade urbana, com foco na garantia do direito à cidade e ao transporte.
O projeto é financiado pela União Europeia e contempla os municípios de Belo Horizonte, Brasília (DF), Ilhabela (SP), Ilhéus (BA), João Pessoa (PB), Piracicaba (SP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA) e São Paulo (SP).
Para saber mais, visite a página: www.facebook.com/mobcidades