Fonte: Comunicação | Câmara Municipal de Ilhabela

Foi apresentada, durante a sessão ordinária de 25/05 da Câmara de Ilhabela, a proposta de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, que está disponível para consulta pública no site do Legislativo, através do link:

 https://camarailhabela.sp.gov.br/docs/OFGP110-2022-PL020-2022-LDO2023.pdf.

O PL 20/2022, de autoria do Executivo, trata da LDO e estabelece as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2023 e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, constitui normas e disposições de controle da execução orçamentária. O projeto estima em R$ 1.036.600.00,00 a receita para o ano que vem. Para o exercício de 2023, um dos objetivos do Executivo é promover a política fiscal do Município na busca da gestão equilibrada dos recursos públicos. Além da receita assegurada para os recursos mínimos constitucionais para a manutenção da educação e da saúde, as maiores despesas programadas estão concentradas nos programas do Eixo de Desenvolvimento e Inclusão Social, R$ 537,2 milhões, correspondendo a 51,8% da despesa total. As despesas Eixo de Desenvolvimento Econômico e do Turismo são da ordem de R$ 29,7 milhões, sendo 2,9% do total programado. As despesas no Eixo de Desenvolvimento Territorial e Sustentabilidade Ambiental chegam a R$ 271,2 milhões, representando 26,2% da programação total. Por fim, as despesas no Eixo do Desenvolvimento Institucional e Participação Social são da ordem de R$ 198,3 milhões, que equivalem a 19,1% das despesas totais programadas.

A propositura passa a tramitar no Legislativo e, segundo a Lei Orgânica Municipal, deve ser devolvido para sanção do prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, antes do recesso parlamentar de julho.