Considerações sobre a assinatura do contrato com Governo do Estado de São Paulo e Sabesp

Embora não tenhamos tido ainda acesso ao contato firmado no último dia 26 de junho entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e o Município de Ilhabela, durante a última reunião do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o procurador representante da prefeitura, expôs em linhas gerais o conteúdo do contrato. Além dele esteve presente também o Secretário de Meio Ambiente, que tomou conhecimento.

Baseados exclusivamente no que foi reportado, gostaríamos de expressar alguns comentários e formular algumas perguntas:

1- Nos parece que mais uma vez a sociedade civil de Ilhabela não teve o tratamento prometido e esperado. Afinal de que serviram as Audiências Públicas realizadas na cidade e que não tiveram qualquer devolutiva? Apesar de alguns pontos sugeridos nas APs aparentemente terem sido incluídos no contrato, não houve oportunidade de discussão antes de firmá-lo. 

2- A assinatura aconteceu sem que houvesse prévia comunicação do fato. Qual a razão dessa falta de transparência? Não nos parece razoável essa submissão a interesses do Estado sem maior aprofundamento.

3- Sobre a universalização do serviço, que entendemos ser 100% da cidade, alguns locais ficaram fora da área de abrangência do contrato, como por exemplo as Comunidades Tradicionais, ainda que tenha ficado a possibilidade de ser firmado posteriormente um Convênio de apoio técnico entre Prefeitura e Sabesp, uma vez que a prefeitura não tem corpo técnico para execução de projetos de saneamento. Ficamos receosos de como vai se dar tal convênio e quais as garantias de que isso realmente acontecerá, visto ter ficado fora do escopo do contrato.

4- Sobre as ETEs – Estações de Tratamento de Esgoto, com tratamento terciário, demanda da sociedade cuja implantação foi acordada com comprometimento por parte da Administração, apesar de não fazerem parte do modus operandi normal da Sabesp, ficou estabelecido que serão feitas mediante aporte de recursos municipais, também mediante acordos posteriores, após avaliação do custo adicional tanto de implantação, como de operação. Portanto, o que parece ser boa notícia, causa apreensão de como isso poderá acontecer. Abrindo um parêntese no relato da reunião, importante citar que temos conhecimento de uma única estação de tratamento terciário deste porte  no estado de São Paulo, implantada no município de Campos do Jordão.

5- É importante ressaltar que sempre defendemos a participação do setor privado no processo licitatório de escolha da concessionária, mas após várias tentativas, incluindo visitas a outros municípios por parte de  grupos de trabalho compostos por representantes da prefeitura e da sociedade civil, ficou claro que dificilmente haveria interessados em Ilhabela e que a solução seria, de fato, a contratação da Sabesp. Até mesmo por Ilhabela  fazer parte da Região Metropolitana do Vale da Paraíba e Litoral Norte, para a qual o Governo do Estado elaborou Plano Diretor de Saneamento, não exatamente obstando o município de fazer outra escolha, mas com forte pressão política, ao que tudo indica desmotivando outros players à participação.

6- Deve-se também destacar que o recente Marco Regulatório do Saneamento aprovado no Brasil, não mudou praticamente nada em relação ao nosso município. Afinal até  31/03/2022 contratos de programa vigentes e situação de fato de prestação de serviços de saneamento, públicos ou por sociedade de economia mista, assim consideradas aquelas em que tal prestação ocorra sem a assinatura, a qualquer tempo, de contrato de programa, ou cuja a vigência esteja expirada, poderão ser reconhecidos e formalizados ou renovados mediante acordo entre as partes. Portanto nossa parcial frustração, nada tem a ver com a recente aprovação desse marco regulatório, pois a assinatura do contrato, à curto prazo, é uma forma de sairmos da inércia e começarmos a avançar. Não imaginamos entretanto que sequer fosse ocorrer uma devolutiva de todas as reuniões, propostas, audiências, e do que se conseguiria inserir no contrato, o que configurou autêntico “”chapéu” na sociedade civil. 

7- Apesar dessas duas últimas considerações e justamente por elas é que se esperava existir a possibilidade de discussão aprofundada de temas que não ficaram claros, como os cronogramas de universalização e os detalhes mais técnicos de implantação. 

8- Dois itens que consideramos positivos foram a inclusão de contratação de uma auditoria independente para a avaliação dos ativos e a possibilidade de rescisão de contrato caso haja privatização da Sabesp.

9- Por fim e apesar de ainda não conhecermos maiores detalhes, fica-nos mais uma vez a sensação amarga de total falta de transparência e de aceitação da participação do MP-GAEMA, dos Conselhos Municipais e da sociedade civil em geral.

Agora devemos aguardar a volta do contrato assinado pelo Estado, e nos debruçar sobre o mesmo, exercendo nosso papel constitucional de controle social.

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