Em 26 de outubro, a Câmara Municipal de Ilhabela realizou Audiência Pública para apresentar e debater o Projeto de Lei nº 056/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhabela para o exercício de 2023”.
De acordo com o documento, de autoria do Executivo, a LOA 2023 prevê orçamento de R$ 1.290.000.000,00 para o próximo ano, com destaque para R$ 270,8 milhões para a Saúde, R$ 345,1 milhões para a Educação e R$ 103,2 milhões em obras.
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, pois sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.
A LOA deve estar em harmonia com os objetivos e metas estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA), documento elaborado no primeiro ano de cada mandato que traz as diretrizes, objetivos e metas para os quatro anos subsequentes.
Veja o projeto disponível para consulta pública aqui.
Regularização Fundiária, Saneamento Básico e elaboração de Planos Municipais estão entre as prioridades apontadas pelo ofício protocolado pelo IIS
O Instituto Ilhabela Sustentável encaminhou um ofício que lista temas prioritários para o município e aponta necessidades relevantes de investimento de recursos públicos em áreas como Regularização Fundiária, com o objetivo de atender ao PLHIS (Plano Local de Habitação de Interesse Social), considerando a atualização do déficit habitacional e visando evitar novas construções em ocupações desordenadas, que muitas vezes estão em áreas de riscos de deslizamentos, colocando em risco a vida de quem habita, e em áreas de proteção ambiental, causando sérios danos ao meio ambiente.
O ofício também ressalta a importância da destinação de recursos para a construção da ETE – Central, Estação de Tratamento de Esgotos Terciária, uma vez que é́ praticamente unanime a percepção de que Saneamento Básico é o principal problema do município. A ETE Central atenderá aproximadamente 70% da população e deveria ser, portanto, prioridade para investimentos.
Outro tema destacado como relevante foi a elaboração de Planos Municipais, como o Plano de Resíduos Sólidos, o Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima e o Plano Municipal de Adaptação e Resiliência à Mudanças Climáticas, documentos essenciais para orientar e consolidar as ações do poder público em áreas importantes para a preservação do meio ambiente e para a saúde e bem-estar da população.
Por fim, o documento destaca que nos últimos anos Ilhabela foi um dos municípios que mais recebeu recursos de royalties no estado de São Paulo. O volume equivale a mais que 60% do total de todas as arrecadações do município. Acreditamos que recursos para estas importantes demandas não serão uma restrição orçamentária, uma vez que na projeção feita pela Prefeitura Municipal para a LOA 2023, os recursos de royalties e participações especiais serão de aproximadamente R$ 800 milhões para o próximo ano, além do superávit de anos anteriores, que supera a casa de R$ 1 bilhão.