A sociedade civil de Ilhabela está indignada com a forma intempestiva com que a Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar que alterou a Lei Municipal nº 1.359/2019, reduzindo em 80% os recursos destinados ao Fundo Soberano de Royalties. Nos próximos quatro anos, o percentual de repasse ao fundo será reduzido de 25% para apenas 5%.

A aprovação do substitutivo ao projeto de lei ocorreu sem a devida participação popular, em afronta ao princípio da democracia participativa (artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal). Não foram realizadas audiências públicas nem debates com a população, que compareceu à sessão portando cartazes de protesto.

Além disso, o substitutivo ao projeto não foi lido antes da votação e foi apresentado no mesmo dia em que foi incluído na pauta, sem respeitar o prazo mínimo de 24 horas entre a convocação e a sessão.

A redução dos recursos do fundo não demonstra, de forma clara, atender ao interesse da coletividade, especialmente diante da justificativa de possível má gestão dos recursos públicos.

O Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties não foi consultado sobre o projeto de lei, e seus membros alertaram para a necessidade de readequação do orçamento e cortes de gastos. Nos últimos anos, as despesas do município aumentaram significativamente, com a execução de diversas obras consideradas não essenciais e em desacordo com o Plano Diretor da cidade, além do aumento de gastos com pessoal e despesas desnecessárias, como shows e eventos.

Leia a reportagem publicada pela Folha de São Paulo: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/02/ilhabela-reduz-contribuicao-de-royalties-do-petroleo-a-fundo-de-reserva-e-gera-criticas.shtml