No dia 27 de Março, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Prefeitura de Ilhabela assinaram o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta para a obra do Centro de Convenções e Teatro Municipal,  com o objetivo de buscar sua viabilidade técnica, econômica e legal.  Entre as exigências estabelecidas pelo documento, está a reavaliação técnica de engenharia e arquitetura da obra, com a emissão de um parecer conclusivo a respeito das condições de estabilidade e segurança estrutural de toda a edificação, bem como sua adequação à legislação urbanística municipal, respeitando e atendendo todas as normas legais federais, estaduais e municipais, inclusive a vedação legal prevista na Lei Orgânica Municipal acerca da limitação, de todos os imóveis desta cidade, a não construir acima de dois pavimentos.  Para acompanhar o cumprimento do TAC, foi criada uma Comissão Técnica de Fiscalização, composta por representantes da Prefeitura, do Conselho do Plano Diretor e da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela.
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