O debate sobre o risco de privatização das praias no Brasil gira em torno da PEC 3/2022, conhecida como PEC das Praias, que tramita no Senado Federal.

O que diz a proposta (PEC 3/2022)

• Terrenos de marinha: a PEC propõe extinguir a propriedade exclusiva da União sobre os chamados “terrenos de marinha” (faixas de terra que ficam a 33 metros do ponto mais alto da preia-mar de 1831).
• Transferência: a proposta permite transferir a posse desses terrenos para estados, municípios e ocupantes particulares (mediante pagamento) ou, de forma gratuita, para habitações sociais.

Principais riscos apontados por críticos

Riscos associados

• Dificuldade de acesso: críticos, ambientalistas e o Ministério Público apontam que, ao privatizar os terrenos no entorno da costa, proprietários de imóveis, resorts e condomínios podem criar barreiras físicas, muros ou restrições indiretas que dificultem a passagem da população até a areia e o mar.
• Especulação imobiliária: avanço da construção civil e comercial em áreas de transição costeira. Com a especulação imobiliária e a ocupação por edifícios, resorts e estradas na orla (risco impulsionado por debates como o da PEC das Praias), a restinga fica espremida entre o concreto e o mar em elevação. Sem espaço para recuar, a tendência é que esse ecossistema desapareça completamente em várias regiões.
• Impacto ambiental: aumento da ocupação em áreas sensíveis de restinga, manguezais e ecossistemas litorâneos. O risco de diminuição da restinga está diretamente ligado ao agravamento dos impactos das mudanças climáticas nas regiões costeiras. A restinga é um ecossistema costeiro do bioma Mata Atlântica que cresce sobre solos arenosos (dunas e praias), desempenhando um papel crucial como barreira física de proteção. Abaixo estão os principais problemas decorrentes da degradação da restinga combinada com a crise climática.

Erosão Costeira e Avanço do Mar

• A função da restinga: suas raízes profundas e ramificadas funcionam como uma “rede” natural que fixa a areia das dunas e praias, impedindo que os ventos e a água a dissipem.
• O problema climático: cientistas alertam que o nível do mar está subindo gradativamente (estimativas indicam uma elevação global relevante até 2100).
• O impacto: sem a vegetação de restinga para segurar os sedimentos, as ondas removem a areia da costa com muito mais facilidade. O resultado é a destruição acelerada da linha de praia, engolindo calçadões, ciclovias e construções.

Vulnerabilidade a Ressacas e Eventos Extremos

• O problema climático: o aquecimento global aumenta a energia térmica dos oceanos, resultando em tempestades mais frequentes, ventos fortes e ressacas marinhas de grande intensidade.
• O impacto: a restinga amortece a força das ondas antes que elas cheguem às áreas urbanizadas. Sem essa proteção vegetal, as chamadas “tsunamis meteorológicas” ou grandes ressacas invadem cidades com violência extrema, destruindo a infraestrutura urbana à beira-mar.

Salinização de Mananciais de Água Doce: quando o mar avança sobre o continente devido à perda da barreira de restinga, a água salgada infiltra-se nos lençóis freáticos. Isso compromete o abastecimento local de água potável e prejudica a subsistência de comunidades tradicionais litorâneas.

Perda de Biodiversidade: a restinga é abrigo e fonte de alimento para centenas de espécies de aves migratórias, répteis (como tartarugas marinhas que utilizam as áreas adjacentes para desova), pequenos mamíferos e insetos polinizadores. O desaparecimento dessa vegetação fragmenta os habitats, levando espécies costeiras endêmicas ao risco de extinção.

Organizações ambientais e especialistas climáticos apontam que a manutenção das restingas preservadas e as ações de reflorestamento costeiro são as estratégias mais baratas e eficientes de adaptação baseada em ecossistemas para conter os prejuízos das mudanças climáticas no litoral brasileiro.