Documento aponta preocupação com o aumento expressivo da arrecadação de royalties, gastos excessivos em shows e eventos, além da evolução de problemas com saneamento básico, ocupações irregulares, mobilidade urbana e preservação ambiental, entre outros.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou, no último dia 18 de julho, um relatório de quase 150 páginas sobre as Contas Anuais da Prefeitura de Ilhabela no Exercício de 2017.
Logo no início do documento, ao justificar a realização de um procedimento fiscalizatório seletivo nas contas em questão, o relator do TCE-SP destaca as especificidades de Ilhabela, “Trata-se de um município que carrega consigo diversas características que o diferem – em vários aspectos – dos demais fiscalizados por esta Corte de Contas.”, e cita desde as características geográficas e socioambientais até a arrecadação de royalties.
“Historicamente, Ilhabela vem apresentando somas consideráveis de tal receita. Todavia, cabe mencionar que com o início das explorações de novos poços de petróleo, especificamente no campo de Sapinhoá (pré-sal) nos arredores da ilha, tal soma evoluiu significativamente a partir de 2017.”, ressalta o relator.
O documento faz ainda uma comparação da arrecadação per capta no Estado de São Paulo e conclui que a arrecadação da Prefeitura Municipal de Ilhabela foi, em 2017, 8 vezes a média estadual.
“Mesmo se comparando com os municípios mais ricos do estado, alguns destes inclusive recebedores de royalties do petróleo, a diferença de arrecadação continua sobremaneira destacável. Como exemplo citamos a arrecadação per capta em 2017 de (fonte: AUDESP):”
Após a análise preliminar da arrecadação municipal, o relatório passa a tratar da aplicação destes recursos:
“Com elevadas arrecadações, foram (e continuam a ser) consideráveis os dispêndios em shows e eventos culturais ao longo de todo o ano, sob o suposto argumento de ‘incremento ao turismo’, além de diversas intervenções urbanísticas por meio do ‘maior plano de obras da história do município’.
As elevadas arrecadações, ao passo que persistem (e até se agravam) problemas sociais como saneamento deficitário e ocupações irregulares, têm chamado à atenção da imprensa tanto local quanto nacional, como se observa em diversos meios de comunicação”, destacando manchetes sobre a aplicação dos royalties no município em diversos veículos.
A partir daí e ao longo de 147 páginas, o relatório faz apontamentos em diversas áreas da gestão municipal, reunindo dados, documentos, informações e até fotos que indicam falhas na aplicação dos recursos públicos.
O documento termina com 156 conclusões. Como exemplo, citaremos a seguir apenas algumas.
Para ver o relatório completo, clique aqui.
E a partir da próxima semana, para informar os cidadãos de Ilhabela sobre o conteúdo deste relatório, o Instituto Ilhabela Sustentável fará, em sua página no Facebook, uma série de posts com os destaques do documento.
Acompanhe: www.facebook.com/InstitutoIlhabelaSustentavel/
“Observada a instrução constante no artigo 24 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, a Fiscalização, em conclusão a seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências:”
- Claras deficiências no planejamento municipal.
- Metas físicas e financeiras do PPA não são pertinentes à realidade do município.
- Menos de 60% das metas da LOA possuem compatibilidade entre o resultado físico e os recursos utilizados.
- LDO carece de critérios claros para limitação de empenho e movimentação financeira.
- Prefeitura não cumpriu recomendações de julgado de 2012, com sucessivas violações a Termos de Ajustamentos de Conduta formalizados junto ao Ministério Público Estadual.
- Robustez nos gastos com funcionalismo municipal, repasses para a Santa Casa, obras e desapropriações está amparada na receita de royalties, o que pode gerar consequências desastrosas a longo prazo.
- Desapropriação da “Fazenda Cuiabá” no valor de R$ 10.575.000,00 para práticas esportivas em local próximo a um centro esportivo já existente.
- Município não atingiu a meta IDEB, e encontra-se cada vez mais distante desta.
- Prefeitura prestes a efetuar gasto que supera R$ 2,7 milhões em pinturas de todas as 37 unidades de ensino, mesmo tendo havendo 18 escolas construídas ou reformadas entre 2015 e 2017, sem qualquer preocupação em contatar as empresas responsáveis por tais construções, com base no citado Art. 618 do código civil.
- Ocupações irregulares e inefetivo papel fiscalizador da Prefeitura tem gerado graves problemas ambientais.
- Prefeitura executou, em 2017; 0,85% do planejado na LOA para o saneamento, mesmo possuindo índices críticos.
- Não foi elaborado o Plano de Mobilidade Urbana.
- Gasto que superou R$ 2,3 milhões de reais no Miss Brasil 2017, evento de entretenimento restrito e com custeio de itens requintados e luxuosos para participantes, tais como chef de cozinha, shows de cantoras, espaços de meeting point, dentre outros.
- Em contraponto ao requinte destinado ao evento Miss Brasil, o abrigo municipal para menores apresenta condições deploráveis, com infiltrações, diminuto espaço para os internos e funcionários, apenas 1 berço para 3 bebês, mobiliário precário, banheiro interditado, inexistência de guarda-roupas, inexistência de armários e box nos banheiros, apenas uma geladeira e uma máquina de lavar, apenas uma televisão para menores de diferentes faixas etárias, nenhum ventilador com capa protetora.
- Nos elevados gastos com eventos pelo programa “Ilhabela o Ano Inteiro”, há concentração de pagamentos em 18 pessoas jurídicas de mais de 80% da dotação destinada ao turismo.
H.3.9 – ALUGUÉIS DE TENDAS
- Mesmo com enorme frequência de eventos, a Prefeitura realiza aluguéis avulsos de tendas, tendo sido o valor gasto, só em 2017, de R$ 8.099.210,06; o equivalente a 96,44% de toda a arrecadação municipal de ISS.
- Reiteradas impropriedades em editais licitatórios, prejudicando sobremaneira as aquisições públicas, gerando atrasos e dispêndios extras, com dispensas de licitações vultuosas.