A falta de cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) pela Sabesp é uma questão recorrente em diversos municípios paulistas, gerando conflitos entre a concessionária e a população. Essa situação envolve falhas no fornecimento de água, na coleta e no tratamento de esgoto, extravasamentos de instalações e descumprimento de metas de investimento.

Em Ilhabela, não é diferente. O município figura entre aqueles com piores indicadores de abastecimento público de água (79%) e de coleta de esgoto (58%), além da ausência de tratamento adequado do esgoto, que é lançado por meio do emissário submarino do Itaquanduba, o qual opera sem licenciamento ambiental e é, inclusive, alvo de Ação Civil Pública pelo Ministério Público.

Os impactos do não cumprimento incluem:

• Desabastecimento: relatos de falta de água, má qualidade da água ofertada e altos índices de perdas na rede de distribuição.
• Irregularidades na cobrança: cobrança de tarifa de esgoto em imóveis não conectados à rede, em regiões onde não há disponibilidade de coleta.
• Descumprimento de metas: falha no atingimento das metas de universalização previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município.
• Contaminação: presença de esgoto nas ruas, com extravasamentos de estações elevatórias, e lançamento de esgoto sem tratamento adequado no mar.
• Falta de transparência: ausência de participação em fóruns e conselhos municipais para esclarecimento de dúvidas, especialmente sobre licenciamentos e impactos ambientais de obras, como estações de tratamento de água e esgoto.

A consequência da falta de coleta e tratamento adequado de esgoto pode ser constatada no mapa de praias impróprias disponível no site da CETESB. Das 175 praias monitoradas pela agência ambiental no estado, 14 estão classificadas como impróprias, sendo que 6 delas (43%) estão localizadas no município de Ilhabela.

O descumprimento de termos contratuais ou de planos de contingência sujeita a concessionária a penalidades. A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) é a entidade responsável por fiscalizar esses contratos. Nesse contexto, o município deve intensificar a fiscalização e exigir a execução dos investimentos previstos.