Mandado de segurança que suspende transferência da Câmara de Ilhabela para Casa da Princesa foi impetrado por vereadores de Ilhabela.

Fonte: Tamoios News

Por Gustavo Nascimento, de Ilhabela

A novela da transferência da Câmara de Ilhabela para o imóvel denominado como “Casa da Princesa” está muito longe de ter um desfecho. Isso porque hoje (21), após a mudança realizada sem a ciência da maioria dos vereadores, o juiz de direito de Caraguatatuba, Ayrton Vidolin Marques Júnior, expediu um mandado de segurança determinando a suspensão da mudança da sede do Poder Legislativo de Ilhabela.

Para a hipótese de descumprimento da liminar, o juiz fixou multa pessoal ao agente público no valor de R$ 20 mil e incursão em ato de improbidade administrativa. Determinou, também, que o presidente da Câmara, Adílton Ribeiro (DEM) fosse comunicado por telefone e/ou e-mail.

“Somente após o encerramento do recesso, com a distribuição perante o juízo natural, terão prosseguimento os atos processuais de tramitação do mandado de segurança (notificação com prazo para informações e cientificação do órgão de representação jurídica)”, afirma o documento.

Para tomar esta decisão, o poder judiciário verificou que a maioria absoluta dos vereadores entrou com pedido de mandado de segurança, o que revelou que não haveria possibilidade de aprovação do assunto. Além disso, levou em conta o caráter histórico da Casa da Princesa e a negativa da comunidade em aprovar a mudança durante a audiência pública realizada recentemente.

A Prefeitura de Ilhabela anunciou a inauguração da nova sede do Poder Legislativo para esta quarta-feira (21), às 18h. De acordo com a assessoria de imprensa, a administração municipal não havia sido citada sobre a decisão até às 15h de hoje, por isso a cerimônia de inauguração do prédio estava mantida.

Segundo explicou, a responsabilidade da mudança é da Câmara, motivo pelo qual a prefeitura faria a inauguração e o termo de cessão do prédio ao Poder Legislativo.

Em nota, a Câmara de Ilhabela informou que foi notificada da decisão judicial e respeitará a liminar.

Entenda o caso – Na manhã de ontem (20), vereadores e funcionários foram surpreendidos com caminhões de mudança estacionados próximos ao prédio. Os veículos objetivavam a transferência de móveis e demais equipamentos para a “Casa da Princesa”.

A ordem de mudança “a toque de caixa” teria partido do presidente da casa, Adílton Ribeiro (DEM) e do prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PPS). Na ocasião, a Câmara de Ilhabela informou que desde abril de 2015 o Ministério Público Federal vem cobrando adequações do prédio atual quanto à segurança e acessibilidade e apenas alguns reparos foram realizados, pois a intenção era a mudança de endereço.

Já a Assessoria de Imprensa da prefeitura negou envolvimento do prefeito na mudança da Câmara. Mas depois confirmou a entrega da nova sede e soltou material à imprensa com o título “Prefeitura de Ilhabela entrega nova sede da Câmara Municipal nesta quarta”.

O espaço – A Casa da Princesa é um imóvel que compõe o conjunto arquitetônico do Centro Histórico de Ilhabela e uma das primeiras instalações hoteleiras construídas na cidade. O imóvel foi desapropriado pela prefeitura em 2015 com a finalidade de instalação da Câmara Municipal, uma creche e uma via de acesso ao norte do arquipélago.

O município alega que a desapropriação teve o objetivo de impedir que o proprietário demolisse o imóvel para a construção de um estabelecimento comercial, e o projeto de reforma não alterou a fachada da casa, nem a descaracterizou.