Mudanças no Licenciamento Ambiental

Diante da proposta de revisão do CONAMA do Licenciamento Ambiental, a Rede de ONGs da Mata Atlântica-RMA, se manifestou através de uma carta à ministra Izabella Teixeira.

O Ofício 02/2016 foi enviado por mail à Ministra e à Chefe do Gabinete na segunda-feira, dia 15/02/2016. Leia o teor do documento abaixo.


 

Oficio RMA 02/2016

Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2016

Excelentíssima Senhora

IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA

Digníssima Ministra do Meio Ambiente

Presidente do CONAMA-Conselho Nacional do Meio Ambiente

Brasília – DF

Em nome da Rede de ONGs da Mata Atlântica – RMA, coletivo de cerca de 300 instituições que trabalham em prol da conservação e restauração deste importante bioma brasileiro, vimos manifestar nossa extrema preocupação com o processo de discussão que ora ocorre no CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) relativo à mudanças do licenciamento ambiental, a partir da proposta de resolução encaminhada pela ABEMA (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente) e que se encontra em discussão no Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Câmara Técnica de Controle Ambiental.

O licenciamento ambiental (LA) e a avaliação de impactos ambientais (AIA) são importantíssimos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, instituídos pela lei 6938/91, cumprindo um preceito constitucional (CF, artigo 225) de assegurar a qualidade ambiental para às presentes e futuras gerações, um dos objetivos básicos do desenvolvimento sustentável, cabendo ao Poder Público regular as intervenções humanas, com a participação da sociedade.

Estes instrumentos, na maioria das vezes, não vêm cumprindo de forma eficaz e satisfatória seu papel, sendo tratados de forma cartorial, burocráticos, sem controle social, e não correspondendo assim a garantia do que o preceito constitucional procura assegurar.

O anseio de mudanças no marco regulatório estabelecido pelo CONAMA por meio das resoluções 001 e 237, não irá modificar o que pretende melhorar na operacionalização do processo. O problema está muito mais na gestão, na qualidade dos estudos e análises, na participação da sociedade. O LA e o AIA não devem se resumir a meros documentos técnicos, e sim em instrumentos políticos, onde a participação da sociedade em colegiados e audiências e consultas públicas devem ser fortalecida e respeitada.

Uma modalidade de licença ambiental que está proposta na minuta de resolução em análise no CONAMA, a Licença por Adesão e Compromisso, contradiz o que propõe os instrumentos de LA e AIA, pois não exige estudos e avalições prévias por parte do Poder Público de possíveis impactos socioambientais de empreendimentos e atividades, não dando garantia nenhuma à sociedade, devido as incertezas que podem gerar este procedimento.

Além disso, outras questões que estão colocadas ou estão omissas na minuta ora em discussão, exigem uma avalição mais aprofundada como: audiências e consultas públicas, autonomia e independência da AIA, participação de órgãos intervenientes nos processos, monitoramento e atendimento de condicionantes.

Sendo assim, Senhora Ministra, solicitamos rever o processo instaurado no Conama, para que possa ser feito um debate qualificado a respeito de tão importante matéria.

Certos de sua compreensão.

Atenciosamente

Rede de ONGs da Mata Atlântica

Tânia Maria Martins Santos

Coordenadora Geral

Adriano Wild

Coordenador Institucional

 


Rede de ONGS da Mata Atlântica – CNPJ: 01.721.361/0001-90 – www.rma.org.br – contato@rma.org.br

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