Na última segunda-feira, 17 de dezembro, representantes da sociedade civil organizada de Ilhabela compareceram à Câmara dos Vereadores para participar da audiência pública sobre a alteração do Plano Diretor do município para permitir a construção de garagens subterrâneas públicas e privadas.

Cercada de dúvidas e falhas, a aprovação da Lei que permite essa construção, aconteceu em uma sessão extraordinária da Câmara, no dia 27 de novembro, quando os vereadores apresentaram, analisaram, votaram e aprovaram, na mesma sessão e por maioria de votos, o projeto.

Além de contrariar o resultado da primeira audiência pública, realizada em agosto, quando a população – e os vereadores – presentes, manifestaram sua unânime posição contrária ao projeto, a aprovação desta lei transgride o Plano Diretor de Ilhabela, sancionado em 2004 e construído de acordo com as regras previstas no Estatuto das Cidades, com ampla participação popular em um trabalho que envolveu técnicos, profissionais de diversas áreas e integrantes da sociedade civil e do poder público.

De acordo com o Plano Diretor, nenhuma alteração em seu conteúdo pode ser feita sem que haja prévia aprovação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental, enquanto o Estatuto das Cidades regulamenta que, antes de aprovar qualquer alteração proposta, este mesmo Conselho deve convocar audiências públicas que garantam a participação popular. Encerrado este processo, as alterações são submetidas à aprovação da Câmara. Desta forma, a aprovação doProjeto de Lei Complementar Nº 097/2012 está na contramão do processo legal, ferindo os princípios de constitucionalidade. 

Durante a audiência pública, os participantes questionaram aspectos técnicos, ambientais e legais do projeto, além de protocolar um documento, assinado pela maioria dos presentes, com diversas observações e perguntas, a maioria delas não respondidas pelos vereadores presentes.

Para conferir o documento protocolado, clique aqui.