Iniciativa aborda Lei de Acesso à Informação de forma simples e explicativa.
A Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo criou quatro guias da série “Transparência Pública” para transmitir os conceitos da Lei de Acesso à Informação de forma simples e bastante explicativa.
A ideia é deixar a legislação mais acessível e esclarecer dúvidas ao cidadão, ao servidor público e também aos municípios que pretendem aplicá-la. Assim sendo, cada um deles tem um objetivo específico:
– Guia do Município: busca orientar e facilitar a implementação da Lei de Acesso à informação nas prefeituras e órgãos municipais.
– Guia do Cidadão: tem o intuito de informar o cidadão sobre o direito de acesso à informação e sobre as formas/procedimentos para obter informações na Administração Pública, no exercício da cidadania e o controle social.
– Guia do Agente Público: esclarece e informa os que trabalham nos órgãos estaduais o sobre seus direitos e deveres de acordo com a Lei de Acesso à Informação, que também os protege no cumprimento do dever de permitir o acesso à informação pública.
– Guia da Transparência Ativa: trata sobre as formas, conteúdos e boas práticas na divulgação espontânea de informações pelo poder público, sobretudo, nos sites e portais da internet.
Todo conteúdo está disponível no site www.gestaolai.sp.gov.br.
Guias e Lei de Acesso
A iniciativa vem ao encontro do Decreto Estadual nº 58.052/2012 que, no artigo 78, incumbe a Gestão Pública, entre outras ações, de “realizar campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência na Administração Pública Estadual e conscientização do direito fundamental de acesso à informação”.
Assim sendo, o Grupo de Trabalho sobre a Lei de Acesso à Informação (GT-LAI, instituído pela resolução SGP 31 de 14/6/2012) foi o responsável por compilar informações e orientações técnicas, esclarecer conceitos e dúvidas a respeito do direito ao acesso à informação, além de dar sugestões de procedimentos e de organização. Um passo a passo sobre o tema.
O grupo é formado pelos Especialistas em Políticas Públicas (EPP) Adriana de Souza, Fernando de Oliveira, Leandro Pires Salvador, Rodrigo Augusto Romeiro, Rogério Haucke, sob a coordenação da assessora técnica de gabinete, Luciana Durand Negro.
Para o secretário de Gestão Pública, Davi Zaia, a criação e a divulgação dos guias incentiva a cultura da transparência a todos os setores da sociedade, além de facilitar o entendimento da lei.
“A Transparência existe para que possamos conhecer as informações sobre os órgãos públicos. Qualquer cidadão tem direito ao acesso fácil e ágil a elas. Estimular que seja exercida de forma plena dificulta favorecimentos e evita desperdícios e o mau uso de dinheiro público, por exemplo”, explica.
Serviço: Os quatro guias estão disponíveis no Blog de Fomento à Cultura de Transparência no Estado de São Paulo, no endereço www.gestaolai.sp.gov.br