Projeto que previa a alteração do Plano Diretor autorizando a construção de garagens subterrâneas foi retirado da pauta da Câmara Municipal de Ilhabela

 

Na última sessão extraordinária de 2012, realizada no dia 21 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Ilhabela retirou de sua pauta o Projeto de Lei 97/2012, de autoria do vereador Keko, que previa a alteração do Plano Diretor do Município para autorizar a construção de garagens subterrâneas na cidade.

 

O debate sobre o projeto contou com ampla participação da sociedade civil organizada, através de duas audiências públicas, onde a maioria da população se manifestou contra a proposta, pois de acordo com o Plano Diretor, nenhuma alteração em seu conteúdo pode ser feita sem que haja prévia aprovação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental, enquanto o Estatuto das Cidades regulamenta que, antes de aprovar qualquer alteração proposta, este mesmo Conselho deve convocar audiências públicas que garantam a participação popular. Somente após cumprir estas etapas é que as alterações devem ser submetidas à aprovação da Câmara.

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